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ICMS/SC - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento para Emissão - Procedimentos

Comentário - Estadual - 2008/2242

Introdução

O Regulamento do ICMS de Santa Catarina instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como alternativa ao contribuinte do ICMS e do IPI, em substituição às Notas Fiscais de modelo 1 ou 1-A. Tal expediente, entretanto, só poderá ser utilizados pelos contribuintes que já sejam usuários do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos desse mesmo regulamento, ou àqueles que realizarem credenciamento prévio junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Anexo 11, art. 1º e art. 2º, inc. I e II do RICMS/SC).

Este comentário versa sobre o processo de credenciamento dos contribuintes que optarem por essa modalidade de emissão de Nota Fiscal de acordo com a Portaria SEFAZ de SC, nº 189 de 10.12.2007.

I - Procedimento para o credenciamento

O credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e deverá ser solicitado na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet: www.sef.sc.gov.br, por intermédio do Sistema de Administração Tributária - S@T, através do aplicativo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD.

Para ter acesso ao ambiente de testes o contribuinte deverá fornecer as seguintes informações:

a) identificação da empresa beneficiária;

b) identificação dos demais estabelecimentos beneficiários;

c) discriminação da ordem de implantação em cada estabelecimento e a data prevista para início da fase de produção;

d) declaração de opção pelo uso da NF-e em substituição a implantação do NSU - Numeração Seqüencial Única;

e) identificação do gerente do projeto e do responsável técnico na empresa;

f) identificação da empresa e responsável técnico, no caso de terceirização; ( continua ... )

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