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Natal/RN - ISS - Declaração Digital de Serviços - Apresentação Prorrogada para 15 de Fevereiro

Comentário - Municipal - 2008/0573

A apresentação da Declaração Digital de Serviços está disciplinada no Decreto nº 7.614/2005, que prescreve a obrigação para todas as pessoas jurídicas inscritas e ativas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

Em regra sua apresentação deve ocorrer até o dia 10 de cada mês. Excepcionalmente, no mês de fevereiro de 2008, a entrega da declaração referente ao mês de janeiro foi prorrogada para o dia 15.

 

Fundamentação: Decreto nº 7.614/2005 e Portaria SMT nº ( continua ... )

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