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Porto Alegre/RS - ISS - Planos de Saúde e Cooperativas Médicas - Mudança na Apuração do ISS - Atualizado de Acordo com a Lei Complementar Municipal nº 584/2007

Comentário - Municipal - 2008/0242

I - Introdução

Até o final do ano de 2007 as cooperativas médicas e as empresas de planos de saúde tinham um tratamento tributário bem condescendente da Prefeitura de Porto Alegre. Este tratamento, muito embora não tenha sido totalmente abolido, sofreu modificações com a Lei Complementar nº 584, cujos efeitos começaram a ser produzidos em 1º de janeiro de 2008.

II - Procedimento até Dezembro de 2007

Pelo procedimento anterior introduzido pela LC nº 501/2003, os prestadores de serviços tipificados nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços poderiam deduzir da receita bruta, os gastos com serviços de hospitais, laboratórios e clínicas prestados por terceiros. Estas deduções estariam limitadas a 90% da receita bruta.

Caso os serviços de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 fossem prestados por cooperativas médicas, as deduções mencionadas no tópico anterior seriam as mesmas, com um detalhe, no cômputo da receita ainda estariam excluídos os valores correspondentes ao ato cooperativo principal.

 
Valor correspondente ao ato cooperativo principal é o valor efetivamente repassado pela cooperativa pela prestação dos serviços praticada pelos cooperados, por meio da cooperativa, no atendimento aos usuários do plano - Art. 60, §§ 2º e 3º do Decreto nº 15.416/2006.

Apurada a Receita tributável os contribuintes destes serviços calculariam então o imposto devido, mediante a aplicação da alíquota de 5%.

III - Procedimento a partir de Janeiro de 2008

A partir de 1º de janeiro já não serão permitidas mais deduções da base de cálculo do ISS, como comentamos no tópico anterior. Tal conclusão deve-se à revogação da alínea "h" do § 1º do Art. 20 da ( continua ... )

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