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Porto Alegre/RS - ISS - Engenharia Consultiva, Topografia, Fiscalização de Obras e Serviços de Saúde - Alíquotas Reduzidas pela Lei Complementar nº 584/2007

Comentário - Municipal - 2008/0571

I - Introdução

A Prefeitura de Porto Alegre reduziu as alíquotas do ISS para determinados serviços ligados às áreas de construção civil e saúde, por meio da Lei Complementar Municipal nº 584/2007.

II - Serviços Beneficiados

Estes serviços anteriormente tributados com alíquotas entre 5% e 3%, passarão a calcular o ISS com base na alíquota de 2% a partir de 1º de janeiro de 2008.

II.1 - Relacionados à Área de Saúde

Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 7/1973
SubitemDescrição dos ServiçosAlíquota
4.01 Medicina e biomedicina.2%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ( continua ... )

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