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Vitória/ES - ISS - Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros - Redução de Alíquota pela Lei nº 7.211/2007

Comentário - Municipal - 2008/0570

A Prefeitura de Vitória reduziu a alíquota do ISS dos serviços de transporte coletivo de passageiros previstos no subitem 16.01 da Lista de Serviços, por meio da Lei nº 7.211/2007.

Estes serviços tributados, anteriormente em 5%, poderão ser calculados com base na alíquota de 3% a partir de 1º de janeiro de 2008, dada da produção dos efeitos da lei.

Cabe ressaltar, porém, que a aplicação desta alíquota reduzida dependerá da formalização de requerimento dirigido ao Secretário de Fazenda do Município e da inexistência de débitos de ISS em nome do ( continua ... )

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