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Piso salarial do Estado do Rio Grande do Sul - Valores de maio de 2007 a abril de 2008

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0675

Sumário

I. Introdução

II. Piso Salarial

III. Valores

IV. Categorias não Abrangidas

V. Data-Base

VI. Fundamentos Legais

I. Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000, é facultado aos estados e o Distrito Federal instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

 
O valor do piso salarial não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

II. Piso Salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, o Rio Grande do Sul publicou a Lei Estadual nº 12.713, de 06.06.2007 (DOE RS de 08.06.2007) que estabelece os pisos salariais para os empregados contratados no estado.

 
A Lei nº 12.713/2007 entrou em vigor 08.06.2007, data de sua publicação, e começou a produzir efeitos em 1º de maio de ( continua ... )

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