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Piso salarial do Estado de São Paulo - Valores a partir de 1º de agosto de 2007

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0673

Sumário

I. Introdução

II. Piso Salarial

III. Valores

IV. Categorias não Abrangidas

V. Fundamentos Legais

I. Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000, é facultado aos estados e o Distrito Federal instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

 
O valor do piso salarial não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

II. Piso Salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, foi publicada a Lei Estadual SP nº 12.640/2007 (DOE SP 12.07.2007) que estabelece os pisos salariais dos empregados contratados no estado de São Paulo.

 
A Lei Estadual SP nº 12.640/2007 entrou em vigor no dia 1º.08.2007

III. Valores ( continua ... )

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