x
x
x
São Paulo/SP - ISS - Serviços de Suporte Técnico em Informática, inclusive a Instalação, Configuração e Manutenção de Programas de Computação e Bancos de Dados - Redução da Alíquota do ISSQN.

Comentário - Municipal - 2008/0569

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Lei nº 14.668/2008, reduziu a alíquota do ISS dos serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, previstos no sub-item 1.07 da Lista de Serviços.

Com isso, desde 15 de Janeiro de 2008 os contribuintes que prestam esses tipos de serviços devem calcular o ISS com base na alíquota de 3,0 % (três por cento).

 
1 - Até 14 de Janeiro de 2008 a alíquota do ISS para estas atividades era de 5,0% (cinco por cento).
2 - Os serviços previstos no sub-item 1.07 correspondem ao código de serviços "02917".

Este benefício está inserido dentro do que a Prefeitura chama de "Política Municipal de Inclusão Digital", que tem por objetivo proporcionar aos usuários o acesso e a capacitação na área de informática, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão paulistano.

Além do benefício da redução da alíquota do ISS, a Lei ainda prevê a possibilidade desses contribuintes efetuarem doações ao "Fundo Municipal de Inclusão Digital".

 
O Fundo Municipal de Inclusão Digital também foi instituído pela Lei nº 14.668/2008 e o valor doado pelo contribuinte poderá ser descontado do valor mensal devido por ele a título de ISS, até o limite de 1/3 (um terço) do valor do imposto devido.

IMPORTANTE: A implantação do sistema de doação ao Fundo ainda depende de regulamentação por meio de Decreto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?