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PIS/PASEP e COFINS - Compensação e Restituição de Valores Retidos - Alteração Promovida pela MP 413

Comentário - Federal - 2008/2108

Introdução

A Medida Provisória nº 413, 03 de janeiro de 2008, introduziu diversas alterações à legislação tributaria, especialmente em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. Dentre as novidades, foi inserida nova disciplina para restituição e compensação de quantias retidas das contribuições sociais. Neste comentário será analisado esse assunto.

I. Compensação dos Valores Retidos

Os valores retidos têm como finalidade antecipar o recolhimento a ser efetuado na apuração do tributo, a serem deduzidos do montante apurado. Assim, os valores retidos do Imposto de Renda são utilizados para deduzir o próprio Imposto de Renda; os valores retidos da CSLL para deduzir a própria CSLL. Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, o objetivo das parcelas retidas também é deduzir as devidas contribuições.

Pode ocorrer, no entanto, que essas parcelas retidas não possam ser deduzidas dos respectivos tributos, em decorrência da inexistência de tal débito. Isso ocorre, por exemplo, em relação às parcelas retidas de IRPJ e CSLL, que não têm como ser deduzidas quando o contribuinte apura prejuízo, haja vista que os mesmos são calculados com base no lucro auferido pela pessoa jurídica.

Para contornar essa problemática, em relação ao IRPJ e à CSLL temos a figura do "Saldo Negativo", que tem origem quando constatada a existência de crédito que não pôde ser utilizado para dedução do respectivo tributo, podendo ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos.

Em relação ao PIS/PASEP e à COFINS não temos essa figura de "Saldo Negativo". Todavia, da mesma forma que ocorre com o IRPJ e a CSLL, também há a possibilidade do acúmulo dessas contribuições. Isso ocorre, por exemplo, quando o contribuinte possui créditos decorrentes da não-cumulatividade e ainda sofre retenções das contribuições.

Até o advento da Medida Provisória nº 413, não havia mecanismo para restituir ou compensar com outros tributos os valores retidos do PIS/PASEP e da COFINS . As parcelas retidas teriam que ser deduzidas das respectivas contribuições de períodos subseqüentes, o que poderia acarretar em uma constrição patrimonial, caso o contribuinte não apurasse mais débitos dessas ( continua ... )

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