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PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas diferenciadas ("Incidência Monofásica") - Atacadista e varejista - Desconto de créditos - Lei nº 11.945/2009

Roteiro - Federal - 2014/4321

Introdução

I - Tributação Diferenciada

II - Produtos Sujeitos às Alíquotas Diferenciadas

III - Regime Cumulativo x Regime Não-Cumulativo

IV - Alteração intentada pelas Medidas Provisórias nº 413 e nº 451 de 2008

V - Vigência

VI - Conclusões

VII - Decisões Administrativas

Introdução

Neste comentário será analisada a questão do desconto de créditos por distribuidores, atacadistas e varejistas que comercializam produtos sujeitos à tributação diferenciada, também conhecida como "incidência monofásica".

A elaboração do presente texto se deve à publicação da Lei nº 11.945/2009, que não manteve a restrição ao desconto de créditos intentada pela Medida Provisória nº 451/2008, que também já havia constado da Medida Provisória nº 413/2008.

I - Tributação Diferenciada

As pessoas jurídicas em geral estão sujeitas ao PIS/PASEP e à COFINS com base no regime cumulativo ou não-cumulativo. Além de se sujeitarem a um desses regimes, alguns contribuintes ainda estão obrigados a uma modalidade diferenciada de cálculo, com base na aplicação de alíquotas diferenciadas.

Esse regime consiste na aplicação de alíquotas maiores que as usuais sobre a receita dos produtores e importadores de determinados produtos. Em consequência, as demais pessoas jurídicas componentes da cadeia de comercialização desses produtos (distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas), tributam essas receitas à alíquota ( continua ... )

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