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ICMS/SE - Distribuição de brindes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/3451

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Distribuição por conta própria

III - Distribuição por outro estabelecimento

IV - Entrega por conta e ordem de terceiros

IV.1 - Vários destinatários

IV.2 - Destinação das vias

IV.3 - Adquirente contribuinte do ICMS

Introdução

Com a chegada do final do ano muitas empresas distribuem gratuitamente brindes aos seus clientes, fornecedores e colaboradores, tais como canetas, bonés, agendas, etc, para promoção de sua marca e produtos.

A legislação fiscal determina procedimentos específicos que deverão ser observados pelos contribuintes do ICMS na aquisição e distribuição de brindes.

I - Conceito

A legislação considera como brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Fundamentação: art. 526 do RICMS/SE.

II - Distribuição por conta própria

O contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, na aquisição de mercadorias para serem distribuídas a título de brindes a consumidor final, deverão adotar os seguintes procedimentos: ( continua ... )

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