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Curitiba/PR - Construção Civil e Fornecimento de Mão-de-Obra - Regime Simplificado de Arrecadação do ISS - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 138/2008

Comentário - Municipal - 2008/0586

I - Introdução

II - Regime Simplificado

II.1 - A Quem se Destina

II.1.1 Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional

II.2 - Alíquota Aplicável

II.3 - Requisitos

III - Não Optantes pelo Regime Simplificado

IV - Prazo de Adesão

I - Introdução

Veremos neste comentário o que foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 66/2007. Trata-se de regime simplificado de recolhimento do ISS por meio de redução de alíquota para determinados serviços; lembrando que a alíquota normal seria de 5%.

II - Regime Simplificado

II.1 - A Quem se Destina

Poderão pleitear o recolhimento do ISS com alíquota reduzida, os prestadores dos seguintes serviços:

a) execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica;

b) pavimentação;

c) concretagem;

d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres;

e) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de ( continua ... )

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