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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 1ª Semana de Janeiro de 2008 (31/12/2007 a 04/01/2008)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIACPMF - Extinção - Alteração da Tabela do INSSComentário - Prev - 2008/0670Prev - A Extinção da CPMF e Alteração da Tabela do INSS
 IR, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, Imposto de Importação e INSS - Publicado Pacote de Medidas Alterando a Legislação TributáriaMedida Provisória nº 413 de 03.01.2008Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências
 RAIS/2007( continua ... )

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