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RESENHA ICMS da 2ª Semana de Dezembro de 2007 (10/12/2007 a 14/12/2007)

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Atos Estaduais

 ASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALAltera o Convênio SINIEF 06/89Ajuste SINIEF - CONFAZ nº 7 de 06.10.2006 - RetificaçãoAltera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
 Rações para cães e gatosProtocolo ICMS - CONFAZ nº 69 de 10.12.2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos (cães e gatos).
 Produtos farmacêuticos, soros, vacinas, algodão, fio dental dentre outrosProtocolo ICMS - CONFAZ nº 68 de 10.12.2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
 Protocolos ICMSDespacho - CONFAZ nº 105 de 10.12.2007(Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona).
 Termo Descritivo Funcional( continua ... )

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