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ICMS/RN - PROPAD III - Programa de Pagamento de Débito - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2007/3431

Sumário

Introdução

I. Débitos abrangidos

II. Consolidação dos Débitos Fiscais

III. Procedimentos para opção do PROPAD III

IV. Cancelamento do Parcelamento

Introdução

De acordo com os Convênios ICMS nº 51 e 88/2007, o Estado do Rio Grande do Norte foi autorizado a dispensar seus contribuintes do pagamento de multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), vencidos até 31/12/2006.

Sendo assim, foi publicada a Lei nº 9.003/2007, regulamentada pelo Decreto nº 20.072/2007, com o intuito de trazer os procedimentos sobre a referida dispensa aos contribuintes do ICMS, conforme trataremos no presente Roteiro.

I. Débitos Abrangidos

O Programa de Pagamento de Débito - Propad III, que prevê a dispensa de multas e acréscimos e o parcelamento, conforme já mencionado, alcança os débitos de ICM e ICMS:

a) constituídos ou não;

b) inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizados;

c) decorrentes de:

c.1) antecipação ou substituição tributária;

c.2) infrações relacionadas com o ICM e o ICMS, ocorridas até 31/12/2006, espontaneamente denunciadas pelo contribuinte ao órgão ( continua ... )

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