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IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Atividades Ligadas à Medicina - A Questão das Clínicas Médicas e de Diagnósticos e o Novo Alcance Trazido pela Lei nº 11.727/2008

Comentário - Federal - 2007/2144

Introdução

A legislação tributária prevê percentuais reduzidos para tributação dos serviços hospitalares. A vantagem fiscal, conjugada com a dificuldade da conceituação de serviços hospitalares, acarretou a edição de diversos atos pela Receita Federal na busca de uma correta interpretação do alcance da norma.

Para tentar pacificar essa questão, a Lei nº 11.727, de 23.06.2008, alterou o dispositivo da Lei nº 9.249, de 26.12.1995, que tratava dos percentuais aplicáveis em relação aos serviços hospitalares. Por meio desta Lei, o legislador especificou quais atividades ligadas ao setor hospitalar estão sujeitas às alíquotas de 8% e 12% para presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente.

Neste comentário pretendemos esclarecer a polêmica que tem acompanhado essas atividades, por meio da construção histórica dessas alterações.

I - Origem da polêmica e posicionamento do fisco

Desde a edição da Lei nº 8.541/92, com a atribuição de percentual diferenciado para a apuração do lucro presumido na prestação de serviços hospitalares, instalou-se uma polêmica: O que são serviços hospitalares e em quais atividades deste setor deve ser utilizado o percentual normal de presunção aplicável à prestação de serviços, hoje em 32%, ao invés do percentual geral de 8%?

A Receita Federal, em resposta a consultas de contribuintes, vinha firmando posição no sentido de que "serviços hospitalares" são aqueles em que o estabelecimento prestador promove internação e hospedagem do paciente para aplicar-lhe o tratamento e não se confunde com os serviços de atendimento ambulatorial".

Mas em alguns casos, como nas atividades de radiologia, alguns órgãos da Receita Federal respondiam que o percentual a ser aplicado era o da prestação de serviços, hoje em 32%. Outros permitiam a aplicação do percentual de 8% à mesma ( continua ... )

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