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ICMS/SP - Simples Nacional - Incorporação das Disposições da LC nº 123/2006 - Regulamentação estadual - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/3428

Sumário

Introdução

I - Redução da base de cálculo - Inaplicabilidade

I.1 - Operações e prestações praticadas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional

I.2 - Operações com destino a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional (vinhos, perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, brinquedos e produtos alimentícios)

II - Isenção - Aplicabilidade

III - Alíquotas

IV - Créditos fiscais - Vedação à apropriação e transferência de créditos - Exceções

IV.1 - Considerações iniciais

IV.2 - Vedação à apropriação e transferência de créditos

IV.2.1 - Exceção à vedação de transferência de créditos - Hipótese de crédito fiscal

IV.3 - Outras hipóteses de crédito fiscal

V - Devolução de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Crédito do imposto

VI - Selo de controle

VII - Substituição tributária

VII.1 - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional como contribuinte substituído

VII.2 - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional como contribuinte substituto ( continua ... )

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