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RESENHA da 1ª Semana de Dezembro de 2007 (03/12/2007 a 07/12/2007)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESAcréscimos LegaisComentário - Federal - 2007/2102Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Dezembro/2007
 Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) - DisposiçõesInstrução Normativa RFB nº 789 de 30.11.2007Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
 Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) - DisposiçõesInstrução Normativa RFB nº 788 de 30.11.2007Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
 Execuções Fiscais - Inaplicabilidade das Regras Dispostas no CPC - Contraposição ao Parecer da PGFN( continua ... )

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