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Análise de tema: ICMS/PE - Documento Fiscal de Correção e Carta de Correção - Disposições

Comentário - ICMS - 2007/2233

INTRODUÇÃO

O Estado de Pernambuco publicou o Decreto nº 30.862/2007 a fim de determinar que, desde 1º.10.2007, o contribuinte não mais poderá emitir a Nota Fiscal de Correção para corrigir um documento fiscal. E, também, dispõe sobre a utilização da carta de correção.

Ambas as alterações na legislação pernambucana serão comentados neste texto.

I - NOTA FISCAL DE CORREÇÃO

A Nota Fiscal de Correção foi tida como documento fiscal até 30.09.2007, conforme prevê o art. 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876/1991.

Esta nota não tinha um modelo específico, mas a legislação previa quais informações básicas deveriam conter, tais como, número de ordem, data de emissão, identificação do remetente e do destinatário, ocorrência do fato e a respectiva correção. Seu lançamento era feito normalmente nos livros fiscais próprios.

Atualmente, de acordo com o art. 115 do RICMS-PE, ao invés de o contribuinte emitir uma Nota Fiscal de Correção para sanar irregularidades cometidas em documento fiscal anteriormente emitido, ele passará a emitir o correspondente documento fiscal, utilizando qualquer dos modelos ou espécies previstos no mencionado art. 85, ou seja, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas modelo 8, dentre outros.

Por exemplo, na hipótese de incorreção na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte emitirá outra Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para corrigir a anterior.

No corpo deste novo documento, deverá ser informado que se trata de uma correção em um documento fiscal anteriormente emitido, além de serem observadas as normas comuns e as específicas relativas à emissão de documento fiscal. De acordo com os exemplos a ( continua ... )

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