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ICMS/MS - Exportações - Regime Especial de Controle e Fiscalização - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/3417

Sumário

Introdução

I - Conceito de empresa comercial exportadora

II - Objetivo

III - Vigência

IV - Requisitos para a obtenção do regime

IV.1 - Produtor rural

V - Produtos agrícolas - Dispensa do pagamento do imposto diferido

VI - Tramitação do pedido

VII - Recolhimento do imposto - Falta de regime ou de inobservância dos procedimentos

VIII - Obrigações acessórias

VIII.1 - Procedimentos adotados pelo remetente

IX - Fim específico de exportação para o exterior - Procedimentos

IX.1 - Obrigações do estabelecimento remetente

IX.2 - Obrigações do estabelecimento destinatário

IX.2.1 - Emissão do Memorando-Exportação

IX.2.2 - Saídas para feiras ou exposições ou exportações em consignação

IX.3 - Registro no SISCOMEX

IX.4 - Recebimento de mercadoria de outro Estado

IX.4.1 - Regime ( continua ... )

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