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Comentário - Federal - 2007/0662

Escrituração Contábil Digital - Instituição

SUMÁRIO

Introdução

I - Pessoas jurídicas obrigadas

II - Transmissão, validação e prazo de entrega

III - Livros abrangidos

IV - Declarações

V - Arquivos digitais - Dispensa

VI - Compartilhamento de informações

VII - Acesso ao Sped

VIII - Prazo e registros de acessos

IX - Penalidades

X - Manual de Orientação do Leiaute

Introdução

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 787 de 2007, a Receita Federal do Brasil instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários. Nesse Comentário, trataremos desse assunto.

 
O Instrução Normativa RFB aqui referida foi retificada no DOU de 22.11.2007, para corrigir sua numeração, que de nº 777 passou para nº 787.

I - Pessoas jurídicas obrigadas

Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

a) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da ( continua ... )

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