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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª Semana de Novembro de 2007 (19/11/2007 a 23/11/2007)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIAINSS - Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Rol de Ocorrências - Divulgação pela InternetPortaria MPS nº 457 de 22.11.2007Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante e dá outras providências
INSS - Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e Nexo Técnico Epidemiológico - Novos Prazos - RepublicaçãoDecreto nº 6.257 de 19.11.2007Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico
INSS - Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 - Concurso de Prognóstico Entre Outros - Alterações( continua ... )

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