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RESENHA MUNICIPAL da 3ª Semana de Novembro de 2007 (19/11/2007 a 23/11/2007)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana.
Belo HorizonteMunicipal - Parcelamento - Valor das parcelas - AlteraçõesDecreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.946 de 19.11.2007Altera as Tabelas I e II constantes do Anexo Único do Decreto nº 12.675, de 10 de abril de 2007, que regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
Municipal - ITBI - LançamentoAviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 21.11.2007Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 12/11/2007 a 14/07/2007.
ISS - Simples Nacional - Exclusão - NotificaçãoEdital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 20.11.2007Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional pelo fato de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
BrasíliaBrasília - IPTU - Legislação - Consolidação( continua ... )

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