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ICMS/PA - Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR - Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2007/3402

Sumário

Introdução

I - Conceito do Regular

II - Débito

III - Reduções

III.1 - Para quitações em parcela única

III.2 - Para quitações em até 120 parcelas

III.3 - Para quitações em até 180 parcelas

III.4 - Considerações

III.5 - Atraso nas parcelas

III.6 - Débito automático

IV - Pedido de adesão

IV.1 - Formalização e prazo do pedido de adesão

IV.2 - Autonomia dos estabelecimentos

V - Revogação do parcelamento

V.1 - Hipóteses de revogação do parcelamento

V.2 - Implicações da revogação do parcelamento

VI - Considerações gerais

VI.1 - Autos de infração

VI.2 - Parcelamentos em curso

Introdução

Com base no Convênio ICMS 51/07, ao qual o Estado do Pará aderiu por meio do ( continua ... )

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