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PIS/PASEP, COFINS, IPI e CIDE - PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2009/3857

Sumário

Introdução

I - Benefícios e aplicação do programa

II - Vigência dos benefícios do programa

III - Habilitação ao PATVD

IV - Aprovação de projeto

V - Concessão da habilitação

VI - Investimento em pesquisa e desenvolvimento

VI.1 - Valor residual

VII - Pedido de desabilitação

VIII - Suspensão e cancelamento da habilitação ao PATVD

IX - Tabelas

Introdução

Por meio da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, em seus artigos 12 a 22, foi instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD, regulamentado pelo Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007, com o objetivo de incentivar as indústrias de equipamentos para TV digital.

As empresas habilitadas ao programa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão beneficiadas com a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IPI, e CIDE incidentes nas atividades relacionadas ao PATVD, conforme exposto no presente Roteiro, que aborda também, dentre outros aspectos, as condições, obrigações e penalidades estabelecidas pela legislação que trata do ( continua ... )

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