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IRRF - Dezembro de 2007 - Prazos Excepcionais

Comentário - Federal - 2007/2099

Introdução

Por meio da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, foram alterados os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, dentre eles, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

Neste trabalho serão analisados esses novos prazos, com ênfase no prazo excepcional de recolhimento dos valores retidos no mês de dezembro de 2007.

I - Histórico

Conforme estabelecido no artigo 70 da Lei nº 11.196, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do IRRF serão efetuados nos seguintes prazos:

a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

2. pagamentos a beneficiários não identificados;

b) até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:

1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e

d) até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

Em síntese, o IRRF passou a admitir a periodicidade:

a) diária;

b) decendial; ( continua ... )

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