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RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Novembro de 2007 (05/11/2007 a 09/11/2007)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana.
Belo HorizonteMunicipal - ITBI - LançamentoAviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 06.11.2007Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 29/10/2007 a 01/11/2007.
 Municipal - Instituições Financeiras - Transação - RegulamentaçãoDecreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.926 de 05.11.2007Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pela Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, para prevenção ou terminação de litígio relativo a crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e instituição financeira e equiparada.
BrasíliaNão houve ato publicado nesta semana.
CampinasISS - Responsabilidade solidária ( continua ... )

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