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Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2015/3389

Sumário

Introdução

I - O que é o processo de consulta

II - Legitimidade para consultar

III - Requisitos para a formulação de Consulta

IV - Requisitos para a formulação de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio

V - Preparo do processo de Consulta

V.1 - Competência da Disit e das Coordenações de área da Cosit

V.2 - Competência da Cosit

VI - Competência para solucionar consulta

VII - Requisitos para a solução de consulta

VIII - Efeitos da consulta

VIII.1 - Efeitos da consulta eficaz

VIII.2 - Consulta Ineficaz

IX - Recurso especial e representação

X - Solução de Consulta Vinculada

XI - Publicação das Soluções de Consulta Cosit e das Soluções de Divergência

Introdução

Este Roteiro trata dos procedimentos relativos aos processos administrativos de consulta e está embasado na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre os processos administrativos de consulta relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. ( continua ... )

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