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RESENHA ICMS da 5ª Semana de Outubro de 2007 (29/10/2007 a 02/11/2007)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALArquivos em meio digitalAto COTEPE/ICMS - CONFAZ nº 13 de 29.10.2007Altera o Ato COTEPE nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
 Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte EletrônicoAjuste SINIEF - CONFAZ nº 9 de 25.10.2007 - RepublicaçãoInstitui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 Gás naturalConvênio ICMS - CONFAZ nº 130 de 25.10.2007 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.
 Autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.( continua ... )

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