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ICMS/CE - Simples Nacional e outros Regimes de Apuração do Imposto

Comentário - ICMS - 2007/2230

Introdução

Com base no disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Instrução Normativa nº 12/2007, analisaremos, nesta oportunidade, os procedimentos aplicados ao Simples Nacional e a outros regimes de apuração do imposto, no que se refere ao cadastro de contribuintes.

Ressalte-se que, no Estado do Ceará, a Instrução Normativa nº 07/2007 estabelece procedimentos de inscrição e de enquadramento de contribuintes do ICMS no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.

I - Histórico

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e tem como objetivo estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; e

c) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Com a publicação da referida Lei Complementar foram revogadas as Leis nºs 9.317/1996 (Simples Federal) e 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno ( continua ... )

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