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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 4ª Semana de Outubro de 2007 (22/10/2007 a 26/10/2007)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIADRS-CI - Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual com o INSSComentário - Prev - 2007/0654Prev - DRS-CI - Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual com o INSS
 INSS - Alteração do Prazo Para Compensação Entre o Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios - Prorrogação do Prazo Para Parcelamento de Débitos dos Estados Entre OutrosLei nº 11.531 de 24.10.2007Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
 Plano Simplificado do INSS - Recolhimento Reduzido dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo( continua ... )

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