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Plano Simplificado do INSS - Recolhimento Reduzido dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0653

Introdução

É facultado aos contribuintes individuais e aos facultativos, a adesão ao Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária, com o objetivo de reduzir, de 20% para 11% a alíquota de contribuição sobre o salário-mínimo.

Os interessados tem até o dia 15 do mês subseqüente à adesão, para recolher a contribuição na rede bancária, no valor de R$ 41,80, referente ao mês anterior.Quem ainda não aderiu ao plano poderá fazê-lo, inclusive, com competência trimestral.

Os segurados que optarem pelo pagamento trimestral recolhem ao INSS o valor de R$ 125,40, sempre referente ao trimestre civil, isto é, janeiro, fevereiro e março; abril, maio e junho; julho agosto e setembro; outubro , novembro e dezembro.

A contribuição ao INSS a cada três meses só é possível, regra geral, para quem contribuir sobre um salário mínimo.

Os contribuintes que recolhem 20% sobre a remuneração mensal também devem fazer o pagamento até o dia 15 do mês subseqüente, podendo prorrogar para o 1º dia útil após, se o dia 15 não tiver expediente bancário.

2 - Plano Simplificado - Disposições

O Plano Simplificado vigora desde abril/2007 e tem por objetivo evitar que os trabalhadores de baixa renda deixem de contribuir para o INSS e, assim, percam o direito aos benefícios.

3 - Quando e Como Fazer a Adesão

Não há prazo para aderir ao plano simplificado, com 11% sobre um salário mínimo. Assim que a decisão for tomada, basta inserir na Guia da Previdência Social - GPS o Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou o número do PIS ou do PASEP. Os trabalhadores que não são inscritos no INSS, podem fazer a inscrição por meio do telefone 135 ou pela Internet (www.previdencia.gov.br).

Não há necessidade de comparecer à agência da Previdência Social. Esta informação está no site do INSS!

4 - Quem Pode Aderir ao Plano ( continua ... )

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