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São Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Utilização da "Carta de Correção" para Regularização de erro na sua Emissão - Instrução Normativa nº 22/2007

Comentário - Municipal - 2007/0556

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 22 de 09 de Outubro de 2007 autorizou o uso da chamada "Carta de Correção" para regularização de erro ocorrido na emissão de NF-e.

 
Esta é a primeira vez que a Prefeitura adota a Carta de Correção para erros na emissão de Documento Fiscal. Não há previsão de utilização da Carta para corrigir erros na emissão da Nota Fiscal convencional (emitidas em papel).

É importante ressaltar no entanto, que a referida Instrução Normativa veda o uso da Carta de Correção se o erro estiver relacionado com:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

b) a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;

c) o número da nota e a data de emissão;

d) a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;

e) a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;

f) a indicação do local de incidência do ISS;

g) a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;

h) o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS.

Diante de tantas restrições, podemos afirmar que na prática a Carta de Correção terá pouca ou nenhuma utilidade. Isto porque, se observarmos bem, a proibição de uso da Carta de Correção abrange praticamente todos os campos da NF-e.

Quais campos então estão fora da vedação? A nosso ver, a Carta de Correção poderá ser utilizada nas seguintes ( continua ... )

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