x
x
x
ICMS/BA - Bonificação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4548

Sumário

Introdução

I - Fato gerador do ICMS

II - Conceito

III - Tributação

III.1 - Alíquota

III.1.1 - Fundo de Combate a Pobreza

III.2 - Base de cálculo

IV - Documento fiscal

V - Crédito do imposto

Introdução

Um dos dispositivos utilizados por comerciantes e industriais para garantir certa fidelidade de seus consumidores é a bonificação de mercadorias. É uma forma de agradar aos clientes com algo que se sabe ser útil a eles.

No presente Roteiro será tratado acerca das mercadorias dadas em bonificação, mais especificamente sobre sua tributação do ICMS no Estado da Bahia, com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012 e pela Lei nº 7.014/1996.

Apesar de a Lei Complementar nº 87/1996, ao dispor sobre os valores que integram a base de cálculo do ICMS, não efetuar qualquer menção à inclusão na base dos valores das mercadorias dadas em bonificação, também não há disposição para não tributá-la.

I - Fato gerador do ICMS

O ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias a qualquer título.

Isso significa dizer que, independentemente da natureza da operação realizada, a circulação de mercadoria será tributada pelo ICMS, a não ser que haja uma previsão expressa sobre sua hipótese de isenção ou não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?