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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª Semana de Outubro de 2007 (15/10/2007 a 19/10/2007)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIACEF e PGFN - Contribuições Sociais - Parcelamento de DébitosPortaria MF nº 250 de 11.10.2007Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências
 Fatores de Atualização - Pecúlio e Benefícios no Âmbito de Acordos Internacionais - Outubro de 2007 - RetificaçãoPortaria MPS nº 415 de 16.10.2007Estabelece, para o mês de outubro, os fatores de atualização que menciona
TRABALHISTANão houve publicação na semana ( continua ... )

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