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RESENHA MUNICIPAL da 3ª Semana de Outubro de 2007 (15/10/2007 a 19/10/2007)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana.
Belo HorizonteMunicipal - ITBI - LançamentoAviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 16.10.2007Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 08/10/2007 a 11/10/2007.
BrasíliaNão houve ato publicado nesta semana.
CampinasMunicipal - Procedimento e Processo Administrativo Tributário - DisposiçõesLei do Município de Campinas/SP nº 13.104 de 17.10.2007Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências.
CuritibaISS - Simples Nacional - Instituições de ensinoDecreto do Município de Curitiba/PR nº 941 de 03.09.2007Dispõe sobre a alíquota do ISS sobre as instituições de ensino optantes do Simples Nacional.
 Municipal - PAIC - Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - Seleção de projetos - Inscrições( continua ... )

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