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ICMS/RJ - Extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/5170

Sumário

Introdução

I - Comunicação à repartição fiscal

II - Comprovação de valores

III - Documento fiscal extraviado ou inutilizado antes do recebimento pelo destinatário

IV - Documento fiscal extraviado ou inutilizado pelo destinatário

Introdução

O contribuinte que utiliza livros e documentos fiscais está sujeito a cumprir uma série de regras relativas ao seu preenchimento, guarda ou utilização. No presente roteiro serão abordados os procedimentos a serem observados nos casos de perda, extravio e inutilização de livros ou documentos fiscais.

Neste roteiro trataremos dos procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, nos termos dos artigos 44 a 47 do Livro VI do RICMS/RJ.

I - Comunicação à repartição fiscal

O contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal de sua circunscrição o extravio ou a inutilização de livro e documento fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhado de prova da publicação do ocorrido em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado.

A comunicação será feita por escrito, mencionando, de forma individualizada:

a) a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

b) o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;

c) a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o ( continua ... )

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