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Simples Nacional (Supersimples) - Últimas Alterações e Principais Dúvidas

Comentário - Federal - 2007/2094

SUMÁRIO

I - Introdução

II - Anexo Aplicável

III - Aquisição interestadual

IV - Atividades de Transporte

V - Atividades Vedadas

VI - CNAE Ambíguo

VII - Créditos do ICMS

VIII - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS

IX - Escrituração fiscal

X - Exclusão do Simples Nacional

XI - Existência de Débitos - Efeitos da Exclusão

XII - Existência de Débitos - Prazo para Regularização

I - Introdução

No presente comentário são analisadas as principais dúvidas surgidas durante a apresentação da palestra "Supersimples - Últimas alterações", realizada no SESCON-SP no dia 10 de outubro de 2007. O texto encontra-se dividido em tópicos correspondentes a cada assunto tratado sobre o Simples Nacional (Supersimples), com base na Lei Complementar nº 123 de 2006 e nos dispositivos normativos ( continua ... )

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