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ICMS/PE - Obrigações Acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4970

Sumário

Introdução

I - Cadastro de Contribuintes do ICMS

II - Documentos fiscais

III - Livros fiscais

IV - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF

V - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

VI - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM

VII - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST

VIII - Relação das Operações por Município - Contribuintes-Substituídos - ROM

IX - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

Introdução

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66), a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

São exemplos de obrigações acessórias a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de declarações.

Neste Roteiro, com base na legislação do Estado de Pernambuco, serão analisadas as obrigações acessórias a que estão obrigados os contribuintes do ICMS. ( continua ... )

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