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RESENHA MUNICIPAL da 2ª Semana de Outubro de 2007 (08/10/2007 a 12/10/2007)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana.
Belo HorizonteMunicipal - ITBI - LançamentoAviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 06.10.2007Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 01/10/2007 a 05/10/2007.
 ISS - Estabelecimento Prestador - Regularização - DeclaraçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG SN de 05.10.2007Declara a regularização de estabelecimento da empresa que menciona e dá outras providências.
 ISS - Estabelecimento Prestador - Inexistência de Fato - DeclaraçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG SN de 05.10.2007Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências.
BrasíliaBrasília e DF - ICMS e ISS - Livro Fiscal Eletrônico - Arquivo digital, Optantes pelo Simples Nacional, Códigos de Combustíveis e Solventes e outros - Alterações( continua ... )

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