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RESENHA ICMS da 2ª Semana de Outubro de 2007 (08/10/2007 a 12/10/2007)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALSubstituição tributária nas operações com bebidas quentesDespacho - CONFAZ nº 84 de 05.10.2007Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
  Protocolo ICMS - CONFAZ nº 57 de 28.09.2007Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
 Substituição tributária nas operações com vinhos e sidrasProtocolo ICMS - CONFAZ nº 58 de 28.09.2007Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
 Substituição tributária nas operações com aguardente( continua ... )

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