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ICMS/AC - Obrigações Acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/4859

Introdução

I - Regra geral

II - Inscrição cadastral

III - Documentos fiscais

III.1 - Tipos de documentos fiscais

IV - Livros fiscais

IV.1 - Escrituração Fiscal Digital - EFD

V - Documentos de apuração e informação

V.1 - Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM

V.2 - Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais - GIEF

V.3 - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF

VI - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

VII - Arquivo do Sintegra

Introdução

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66), a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Observa-se que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

São exemplos de obrigações acessórias a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de ( continua ... )

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