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Análise do Tema: ICMS/GO - Bonificação - Tratamento Fiscal

Comentário - ICMS - 2007/2224

Introdução

Abordamos, nesta oportunidade, o tratamento fiscal aplicado às operações de bonificação de mercadorias, com base em diversos dispositivos do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - Decreto nº 4.852/1997, dentre eles, o art. 13, II do RCTE, que estabelece a tributação das mercadorias fornecidas em bonificação.

I - Conceito

De acordo com o Vocabulário Jurídico (De Plácido e Silva), bonificação em sentido mercantil tem o mesmo significado de compensação, gratificação, abatimento ou redução.

Como abatimento ou redução, mostra-se liberalidade do vendedor ou credor, bonificando com abatimento o valor da compra ou reduzindo o valor da dívida, no ato de seu pagamento, com ampla quitação.

Nas operações mercantis, ao invés de o fornecedor conceder um desconto financeiro em relação aos produtos vendidos, é comum o fornecimento de um número maior de mercadorias especificando-se que parte delas refere-se a mercadorias em bonificação, não sendo cobradas do destinatário. No entanto, esse valor deve compor a base de cálculo do imposto.

II - Fato Gerador

Fato gerador é o fato que gera a obrigação tributária. Para gerar a obrigação tributária, o fato ocorrido deve enquadrar-se nos termos da lei.

Assim, o imposto será exigido com a ocorrência do fato gerador.

Conforme determina o art. 6º, I, do RCTE, o fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria a qualquer título.

Dessa forma, podemos considerar que na saída de mercadorias em bonificação será exigido o imposto, uma vez que ocorre o fato gerador.

III - Exigência do ( continua ... )

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