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RESENHA ICMS da 1ª Semana de Outubro de 2007 (01/10/2007 a 05/10/2007)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALNota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal EletrônicaAjuste SINIEF - CONFAZ nº 8 de 28.09.2007Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
 Aparelhos celularesConvênio ICMS - CONFAZ nº 122 de 28.09.2007Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
 Serviços de transporteConvênio ICMS - CONFAZ nº 115 de 28.09.2007Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
  ( continua ... )

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