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Carreteiro Autônomo - INSS

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0649

1. Introdução

Todas as empresas (pessoas jurídicas) que contratem carreteiro autônomo para o serviço de transporte de cargas ou passageiros, ficam obrigadas a efetuar a retenção da contribuição Previdenciária e para o SEST/SENAT, sobre o frete.

A empresa que deixar de reter as contribuições, deverá assumir a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

A obrigatoriedade entrou em vigor desde a competência abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003.

A Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 explica como aplicaremos, na prática, a citada legislação.

2. Dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005

"Art. 92. A empresa é responsável:

...

III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens "2" e "3" da alínea "a" e nos itens "1" a "3" da alínea "b", todos do inciso II do art. 79, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003;

IV - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição e pelo recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços, prevista no § 5º do art. 79;

...

Art. 93. O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista nos arts. 140 e 172, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter." ( continua ... )

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