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ICMS/SP - Imposto devido nas aquisições interestaduais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4882

Sumário

Introdução

I - Aquisição interestadual - RPA

I.1 - Remetente optante pelo Simples Nacional

II - Aquisição interestadual - Simples Nacional

II.1 - Obrigações

II.2 - Recolhimento

III - Antecipação tributária - Mercadorias sujeitas à substituição tributária

III.1 - Recolhimento

IV - Quadro demostrativo

V - Antecipação - Benefício ou incentivo sem prévia concessão em Convênio

V.1 - Recolhimento

V.2 - Dispensa

Introdução

O contribuinte do ICMS, nas aquisições interestaduais, poderá sujeitar-se ao recolhimento do imposto em decorrência da entrada da mercadoria no Estado de São Paulo ou em seu estabelecimento. No presente Roteiro tratamos das hipóteses em que esse recolhimento é exigido, tanto do contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, quanto do contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativamente ao diferencial de alíquotas e à antecipação tributária.

I - Aquisição interestadual - RPA

A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, inciso VIII, dispõe que nas operações que destinarem mercadoria a consumidor final localizado em outro Estado, sendo este contribuinte do ICMS, será adotada a alíquota interestadual. Neste caso caberá ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a ( continua ... )

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