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ICMS/TO - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5004

Sumário

Introdução

I - Cadastro de Contribuintes do ICMS

II - Documentos fiscais

II.1 - Casos específicos

III - Livros fiscais

III.1 - Escrituração Fiscal Digital - EFD

IV - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM

V - Documento de Informações Fiscais - DIF

VI - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

Introdução

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66), a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Observa-se que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

São exemplos de obrigações acessórias a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de declarações.

Neste Roteiro, com base na legislação do Estado do Tocantins, serão analisadas as obrigações acessórias a que estão obrigados os contribuintes do ICMS. ( continua ... )

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