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Aquisições de Empresas do Simples Nacional - Possibilidade de Créditos de PIS, COFINS e ICMS - ADI nº 15 de 2007, Lei Complementar nº 128/2008 e Resolução CGSN 60/2009

Comentário - Federal e ICMS/Nacional - 2009/2176

Introdução

Por meio do Simples Nacional, a ME e a EPP efetuam o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na vedação à apropriação e à transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como na vedação à utilização ou à destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Tendo em vista que a ME ou a EPP, optante pelo Simples Nacional, pode ser uma indústria ou um atacadista, essas vedações prejudicam a realização de suas operações, uma vez que seus clientes podem optar por adquirir mercadorias de uma empresa optante por outro regime de tributação, apenas em razão da possibilidade de apropriar crédito do ICMS, por exemplo.

Este cenário e a dúvida gerada em razão da redação dada à lei para determinar a vedação à transferência de crédito, no que se refere ao PIS e à Cofins, resultaram na publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2007 e, posteriormente na alteração da Lei Complementar nº 123/2006, que aprovou o Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte e insituiu o Simples Nacional, a fim de flexibilizar a transferência de créditos.

Neste Comentário, trataremos desse assunto, com base no referido Ato Declaratório, que emanou o posicionamento a ser seguido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente ao PIS e à COFINS, e nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008 e pela Resolução CGSN nº 60/2009, publicada no DOU de 24.06.2009, que alterou a legislação do Simples para adaptar a redação de alguns dispositivos referentes à expressão que deve conter no documento fiscal emitido pela ME ou EPP, ao percentual a ser indicado para apropriação de crédito do ICMS e à impossibilidade de crédito do ICMS nas aquisições de ( continua ... )

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