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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 4ª Semana de Setembro de 2007 (24/09/2007 a 28/09/2007)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIAAssistência Social - LOAS - Prorrogação de PagamentoDecreto nº 6.214 de 26.09.2007Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências
 INSS, FGTS, PGFN e RFB - Entidades Desportivas, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais, Dentre Outros - Parcelamento de DébitosPortaria PGFN nº 1.024 de 25.09.2007Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007
TRABALHISTAFGTS - Enquadramento na Tabela de Desconto - Relação dos Municípios( continua ... )

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