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RESENHA da 4ª Semana de Setembro de 2007 (24/09/2007 a 28/09/2007)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESAquisições de Empresas do Simples Nacional - Possibilidade de Créditos de PIS e COFINS - ADI nº 15 de 2007Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15 de 26.09.2007Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
 PGFN e RFB - Entidades Desportivas, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais, Dentre Outros - Parcelamento de DébitosPortaria PGFN nº 1.024 de 25.09.2007Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007
IPIIPI - BebidasAto Declaratório Executivo RFB nº 44 de 26.09.2007Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
ADUANA E COMÉRCIO EXTERIORDumping - Decorações de Natal Importadas da China - Investigação Encerrada( continua ... )

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